Decisão do TJRN ressalta que ocupações de margens de lagoas em Extremoz são irregulares

O juiz da Vara Única de Extremoz, Diego Costa Pinto Dantas, indeferiu pedido de liminar pelos proprietários de um terreno localizado às margens da Lagoa de Extremoz. A ação foi movida em razão da demolição de um muro e pela suposta construção de equipamentos públicos dentro do terreno pela Prefeitura do Município.

Os proprietários do terreno alegaram que foram notificados pela Prefeitura para proceder com a demolição de um muro de sua propriedade que margeia a lagoa, em razão do risco iminente de desabamento e da possibilidade de dano aos banhistas. Além de solicitar liminarmente que a Prefeitura não derrube outras edificações da propriedade, bem como não monte equipamentos públicos no local

A Prefeitura teria realizado por conta própria a demolição do muro sem oportunizar manifestação nos autos do processo administrativo, bem como de outras partes do imóvel, tendo inclusive construído dentro dos limites do terreno.

Na decisão, o magistrado considerou a ação da Prefeitura como lícita, uma vez que a legislação municipal prevê o procedimento demolitório expressamente em casos como o descrito nos autos. De acordo com o juiz, uma vez que as construções estão localizadas a uma distância inferior a 30 metros da lagoa de Extremoz, segundo o Código Florestal, o terreno seria, na realidade, público, indeferiu o pedido liminar dos autores e determinou a cientificação do Ministério Público para fins de coletivização da situação, bem como intimou as partes para audiência de conciliação.

Seminário TCE debaterá questão das obras paralisadas e inacabadas no Estado

O Tribunal de Contas do Estado realiza nesse dia 19 o Seminário Integrado de Controle Externo – Obras Paralisadas e Inacabadas. A questão é alvo de um levantamento realizado pelo TCE que, na oportunidade apresentará os dados investigados pela equipe técnica abrindo espaço para discussão e busca de solução para os problemas que vem causando prejuízo para a sociedade.
De acordo com o levantamento do TCE foram abrangidas todas as prefeituras do Rio Grande Norte, além de secretarias estaduais e órgãos da administração estadual indireta. Obras nas áreas de Educação, Saúde, Cultura, Habitação, Esporte e Lazer; Abastecimento de Água; Drenagem e Pavimentação; Esgotamento Sanitário; Turismo; Estradas e Pontes: Urbanização e Outras. Ao todo, no Estado, foram monitoradas 313 obras nesta condição, o que representa um potencial dano ao erário na ordem de R$ 308 milhões.
Os principais fatores que causaram a interrupção das obras foram: atraso ou suspensão dos repasses de responsabilidade do Governo federal: falta de recursos próprios estaduais; adequação de projetos e/ou planilhas junto a órgão federal; inadequação à legislação sanitária/ambiental; abandono da obra por parte da empresa contratada.
Participações de representantes da Controladoria Geral da União, Caixa Econômica Federal, Secretarias de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) e Infraestrutura (SIN), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) estarão presentes no debate de temas que vão desde diretrizes do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias até convênio e o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal sobre obras.
Interessados em participar é só acessar o endereço eletrônico: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes .

Ex-presidente Lula desiste de 22 das 86 testemunhas

O ex-presidente, Lula, depois de atritos com o juiz federal, Sergio Moro, desistiu de 22 testemunhas das 86 que seriam ouvidas em ação criminal, além de pedir a troca de mais seis.

O processo é o segundo da Lava Jato a tramitar na Justiça Federal de Curitiba e foi aberto depois do que condenou o petista a 9 anos e 6 meses de prisão.

Entre os nomes retirados até esta sexta, 14, estão os dos ex-ministros Jorge Hage, Alexandre Padilha, Jaques Wagner e Aldo Rebelo. Os três primeiros já haviam sido ouvidos na ação do tríplex e os depoimentos foram compartilhados no segundo processo.Já Rebelo teve a audiência anterior cancelada e novamente não depôs, desta vez por problemas de saúde.

O conflito entre Moro e Lula começou porque o magistrado reclamava do reúso de testemunhas que poderiam ser substituídas, sem prejuízo, por prova emprestadas.

 

Feminicídio

Feminicídio é o homicídio doloso praticado contra a mulher por “razões da condição do sexo feminino”, ou seja, desprezando, menosprezando, desconsiderando a dignidade da vítima enquanto mulher, como se as pessoas do sexo feminino tivessem menos direitos do que as do sexo masculino.