Depois de 14 anos em vigor, Estatuto do Desarmamento, hoje bem mais flexível, pode ser revogado

As normas de controle de armas no Brasil ficaram um pouco mais brandas. Sem passar pelo Congresso, o presidente Michel Temer (PMDB) assinou decretos que facilitam a posse e o transporte de armas entre civis, mais especificamente para quem já possui autorização para manusear esse tipo de equipamento.

As novas regras também foram aprovadas pelo Ministério da Defesa e afetam o Estatuto do Desarmamento de maneira direta, o que fez com que as medidas fossem consideradas uma vitória da chamada Bancada da Bala. Entre as mudanças mais polêmicas está o aumento na validade do registro de armamentos e a liberação do transporte de armas carregadas por associados em clubes de tiro. Confira o que mudou:

A partir das portarias assinadas por Temer, a validade do posse de armas para civis foi estendida de três para cinco anos. Dessa forma, uma pessoa pode registrar um armamento e mantê-lo legalmente dentro de sua casa ou mesmo no trabalho, caso seja proprietário ou responsável pelo estabelecimento, por mais tempo. A legislação sobre o porte de armas para civis, no entanto, segue inalterada.

Outra alteração relacionada à posse está nos documentos necessários para fazer essa renovação. Além do teste psicológico e de seus antecedentes criminais, era preciso apresentar também um atestado de capacidade técnica que comprovasse sua habilidade de manuseio da arma. Com a mudança, essa comprovação deixa de ser necessária na hora de atualizar o registro.

O governo Temer também alterou os prazos do atestado de capacidade técnica, que prova a habilidade para manusear uma arma. Antes, esse documento tinha validade de apenas três anos — prazo feito para coincidir com o período de atualização da posse. Contudo, o decreto de Temer altera essa regra e amplia o prazo para dez anos ou a cada duas revalidações.

Essa mudança vem sendo bastante questionada por grupos de combate à violência, que consideram o período de uma década longo demais. “Esse é um tempo mais do que suficiente para que a pessoa perca desde as suas capacidades motoras até sua acuidade visual, impactando diretamente na capacidade que ela tem de fazer o manuseio seguro de um equipamento perigoso”, explica o coordenador de advocacy do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli.

Quem participa de clubes de tiro também passou a ser beneficiado com as novas normas. A partir de uma regulamentação apresentada pelo Ministério da Defesa, os atiradores associados poderão transportar o armamento carregado até os locais de treinamento, o que era proibido. Até então, a munição deveria ser levada separadamente e manuseada somente dentro das dependências do clube.

Os atiradores ainda poderão levar as armas na cintura, contanto que estejam dentro de um veículo no trajeto entre sua residência e o treino. A medida é polêmica porque torna difícil averiguar se a pessoa armada está mesmo indo mesmo para o treino e essa dúvida pode ser um risco para o próprio atirador, que pode acabar sendo enquadrado por porte ilegal de arma de fogo se não conseguir provar que está em uma situação permitida. Outra dúvida diz respeito ao uso do transporte público, já que as portarias não definem se a pessoa poderá usar o equipamento carregado dentro de um ônibus ou metrô.

As novas regras modificam ainda o destino de armas apreendidas por policiais e pelas Forças Armadas. A regulamentação antiga definia que todo armamento obtido em operações fosse tirado de circulação e incinerado. No entanto, a partir de agora, o Exército e o Ministério da Justiça podem autorizar que equipamentos como fuzis e metralhadoras possam ser reutilizados por órgãos de segurança ligados ao Estados.

Para isso, essas armas precisarão apresentar boa condição de uso e não será permitido que as instituições ultrapassem a quantidade máxima permitida de cada armamento.

Adoção

Cadastro Nacional de Adoção deverá incluir fotos e vídeos de crianças e adolescentes aptos à adoção.

O acesso a essas informações será restrito aos pretendentes.

O objetivo é incentivar a ampliação do perfil desejado por essas pessoas.

Presidente do TJRN visita CDP de Apodi

O diretor do CDP de Apodi, Márcio Morais, recebeu no dia de hoje à visita do presidente do TJRN, Expedito Ferreira que elogiou a organização, a estrutura e o trabalho realizado com os detentos.
A vista também contou com a presença da juíza criminal da comarca de Apodi, Thatiana Macedo.
Atualmente, o centro de detenção provisória conta com 70 detentos e foi construído em 2014 a partir da iniciativa do diretor, Márcio Morais, e resultou numa parceria entre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Comunidade.
Recentemente os detentos iniciaram um trabalho na produção de vassouras com garrafas PET que já retirou das ruas aproximadamente 2000 garrafas.
O CDP de Apodi tem sido destaque servindo de referência para todo o Estado do Rio Grande do Norte e outros Estados do Brasil, como o Ceará e a Paraíba.
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Prefeitura de Natal reduzirá gastos com pessoal

A Prefeitura de Natal e o Ministério Público de Contas assinaram um termo de ajustamento de gestão que visa reduzir gastos com despesas de pessoal do município. Com isso, a Prefeitura fica impedida de realizar concursos até 2020, diminuir os gastos com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis, extinção de cargos que estão vagos com exceção dos decorrentes de aposentadoria ou falecimento nas áreas da educação e saúde, entre outras medidas.

SEgundo dados apresentados no relatório de gestão fiscal publicado em 30 de maio, Natal gasta 54,96% de sua corrente líquida com despesas de pessoal, enquanto o limite máximo pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%.

Parlamentares que votarão em perdão de dívidas devem R$ 533 mihões

Os deputados e senadores devem aos cofres da União quase R$ 533 milhões e são os responsáveis por aprovar o texto do novo Refis (programa de parcelamento de débitos tributários e previdenciários concedidos ao consumidor com desconto “generosos” de juros e multas.

Dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional trazem valores de dívidas inscritas em aberto nos CPFs dos parlamentares quando responsáveis ou fiadores de empresas nos quais são sócios ou diretores.

Isso porque os deputados e senadores á foram beneficiados pelo parcelamento em ocasiões passadas, que chegam na ordem de R$ 299 milhões.

Empresas de de deputados federais respondem pela maior parte dos calotes, nos quais 76 deles devem à União R$ 218,7 milhões, enquanto os senadores acumulam R$ 201,2 milhões.

Parlamentares que ganham absurdos de dinheiro  consegue dever aos cofres públicos. Agora imaginem, caros leitores, pessoas que ganham menos, bem menos mesmo para sobreviver pagando impostos e sustentando àqueles que deveriam dar o maior exemplo à sociedade, como fazem para equilibrar as contas?