Decisão do TJRN ressalta que ocupações de margens de lagoas em Extremoz são irregulares

O juiz da Vara Única de Extremoz, Diego Costa Pinto Dantas, indeferiu pedido de liminar pelos proprietários de um terreno localizado às margens da Lagoa de Extremoz. A ação foi movida em razão da demolição de um muro e pela suposta construção de equipamentos públicos dentro do terreno pela Prefeitura do Município.

Os proprietários do terreno alegaram que foram notificados pela Prefeitura para proceder com a demolição de um muro de sua propriedade que margeia a lagoa, em razão do risco iminente de desabamento e da possibilidade de dano aos banhistas. Além de solicitar liminarmente que a Prefeitura não derrube outras edificações da propriedade, bem como não monte equipamentos públicos no local

A Prefeitura teria realizado por conta própria a demolição do muro sem oportunizar manifestação nos autos do processo administrativo, bem como de outras partes do imóvel, tendo inclusive construído dentro dos limites do terreno.

Na decisão, o magistrado considerou a ação da Prefeitura como lícita, uma vez que a legislação municipal prevê o procedimento demolitório expressamente em casos como o descrito nos autos. De acordo com o juiz, uma vez que as construções estão localizadas a uma distância inferior a 30 metros da lagoa de Extremoz, segundo o Código Florestal, o terreno seria, na realidade, público, indeferiu o pedido liminar dos autores e determinou a cientificação do Ministério Público para fins de coletivização da situação, bem como intimou as partes para audiência de conciliação.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *