Por dentro do Direito

O delegado de polícia pode conceder fiança no crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido?

O delegado pode conceder a fiança, pois a pena prevista para o crime é detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, ou seja, a pena máxima não é superior a 4 (quatro) anos.

Artigo 322, CPP

Adoção

Cadastro Nacional de Adoção deverá incluir fotos e vídeos de crianças e adolescentes aptos à adoção.

O acesso a essas informações será restrito aos pretendentes.

O objetivo é incentivar a ampliação do perfil desejado por essas pessoas.

Mães Encarceradas

* A cada três mulheres grávidas no país, uma foi obrigada a usar algemas na hora do parto.

* 36% das mães não tiveram acesso adequado à assistência pré-natal.

*15% afirmaram ter sofrido algum tipo  de violência.

*32% das grávidas presas não fizeram teste de sífilis.

*4,6% das crianças nasceram com a forma congênita da doença.