Apodi lança o Programa ID Jovem com a presença do secretário nacional da Juventude nessa segunda, 17

O secretário nacional da Juventude, Assis Filho, estará nessa segunda, 17, na cidade de Apodi para o lançamento do Programa ID Jovem. O evento será realizado na Casa de Cultura Popular Walter de Brito Guerra e será estendido para toda região oeste potiguar.

O ID Jovem é o documento que comprova a condição de baixa renda para acesso a benefícios como, a meia-entrada em eventos artísticos-culturais, esportivos, de lazer e entretenimento e, reserva de 2 vagas gratuitas e 2 vagas com desconto de no mínimo 50% nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

O ID Jovem regulamenta e assegura o acesso aos direitos à Cultura e ao Território e à Mobilidade estendendo o benefício para estudantes, idosos, pessoas com deficiências e jovens comprovadamente carentes.

 

‘Emenda Lula’ impede prisão de candidatos a 8 meses da eleição

O relator da reforma política na Câmara dos Deputados, deputado Vicente Cândido (PT-SP), incluiu em seu parecer uma emenda que impede a prisão de candidatos até oito meses antes da eleição. A medida, inclusive, foi apelidada de “Emenda Lula“, onde altera o Artigo 236 do Código Eleitoral, proibindo a prisão até 15 dias antes do pleito.

O leitor do blog pode está se perguntando por que a emenda foi apelidada de “Emenda Lula”. O fato se deve é que se for aprovada, a regra passa a valer em 2018 beneficiando o ex-presidente Lula  condenado a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva no caso do triplex do Guarujá, caso a decisão do TRF, em segunda instância, mantenha a condenação aplicada pelo juiz Sergio MOro.

Fica claro que a emenda foi pensada para “blindar” não somente Lula, mas outros políticos investigados. É uma blindagem da política.

A reforma política deve ser votada pela comissão em 3 de agosto. Para valer nas eleições de 2018, a proposta precisa passar  pelo plenário da Câmara e pelo Senado até setembro.

Reforma Trabalhista

A reforma trabalhista prevê a possibilidade de negociação, por acordo coletivo, de alguns pontos da CLT. Veja alguns pontos:

*O que pode negociar:

– Jornada de trabalho;

– Banco de horas;

– Plano de Cargos;

– Teletrabalho;

– Remuneração por produtividade;

– Troca do dia de feriado;

– Enquadramento do grau de insalubridade;

– Divisão das férias em 3 períodos.

 

*O que não pode negociar:

– Férias de 30 dias;

– FGTS;

– 13º salário;

– Descanso semanal.

Estes pontos ficam mantidos na CLT

É crime hediondo

O homicídio praticado contra policiais é crime hediondo.

Praticar homicídio contra policiais ou contra seu Cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição  é considerado crime hediondo com pena de 12 a 30 anos de reclusão.

 

Cota para Negros

Cotas para negros em concursos públicos estão de acordo com a Constituição.

A decisão foi tomada pelo STF em relação à Lei nº 12.990, aprovada pelo Senado em 2014, que reserva para negros 20% das vagas de concursos em órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.