Por dentro do Direito

O delegado de polícia pode conceder fiança no crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido?

O delegado pode conceder a fiança, pois a pena prevista para o crime é detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, ou seja, a pena máxima não é superior a 4 (quatro) anos.

Artigo 322, CPP

Sexta de Contas debate problemas e soluções da educação pública

“Educação Pública Brasileira: Problemas e Soluções sob a Perspectiva Potiguar e Nacional” – este será o tema da sétima edição do projeto Sexta de Contas, a ser realizada no dia 11 de agosto, às 09h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado, com palestras a serem ministradas pelo conselheiro Cezar Miola, vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) e membro do conselho deliberativo da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon); e pela professora da UFRN, Betânia Leite Ramalho, ex-secretária estadual de educação, doutora em ciências da educação pela UAB Espanha e membro do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica da CAPES/CTC-EB.

Realizado pela Ouvidoria em parceria com a Escola de Contas do TCE, o projeto “Sexta de Contas” vem se consolidando como um espaço de apresentação e debate de temas significativos para a sociedade, buscando disseminar conhecimentos para o controle social. O público alvo são servidores do TCE, gestores públicos, universitários e a sociedade em geral.

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pela internet no seguinte endereço eletrônico: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Curso .

 

Fonte: TCE RN

Após denúncia, Temer dispara liberação de emendas parlamentares

Um levantamento feito pela ONG Contas Abertas, mostra que a maior parte da liberação dos recursos aconteceu em julho com 2,1 bilhões de reais empenhados. A “bondade” do presidente é vista como moeda de troca para tentar barrar a denúncia contra corrupção passiva que tramita contra ele na Câmara dos Deputados.

Mais de 82% das emendas foram para deputados federais e 18% para senadores. No ranking de beneficiados estão as bancadas estaduais do Maranhão, Roraima e Rio Grande do Norte.

Em apenas seis meses, o MIchel Temer liberou mais recursos do que a ex – presidente Dilma Rousseff  que, em 2015, para tentar impedir o avanço do processo de impeachment no Congresso, empenhou 3,4 bilhões em emendas.

O blog lembra que para barrar o seguimento da denúncia, que será votada em plenário no dia 2 de agosto, o peemedebista precisa de pelo menos 172 votos dos 513 deputados federais.

 

Polícia Militar capacita operadores de Segurança Pública

Objetivando desenvolver a capacitação e aperfeiçoar a técnica individual do profissional de segurança, a Polícia Militar, através da sua Academia de Formação de oficiais, está disponibilizando o Estande de Tiro Virtual para unidades da PM, como também para outros órgãos de segurança pública.

O enfoque principal dessa instrução é a preservação e a proteção da vida do operador de segurança e de pessoas inocentes da sociedade. A requalificação visa preparar o efetivo atuante nas ruas para usar seu armamento com técnica, tática e psicologia, dentro dos limites estabelecidos pela legislação brasileira e internacional de proteção dos direitos humanos.

O treinamento consiste nos seguintes módulos: tiro prático, tiro defensivo, tiro combate, tiro em ocorrências policiais, simulação de gerenciamento de crise, tomada de decisão com eficiência e eficácia.

O estande foi adquirido no ano de 2014 através de um convênio entre o Governo do Estado e o SENASP (Secretária Nacional de Segurança Pública), com tecnologia do exército americano adaptada para policiais.

“Espero que todo o efetivo da PMRN participe deste treinamento que tanto contribui a fortalecer a capacidade e os aspectos técnicos dos policiais”, disse o Comandante da Academia de Polícia Militar, Tenente-Coronel PM Assunção. O Comandante informou ainda que apenas no mês de junho de 2017, cerca de 300 policiais participaram das instruções.

Diversas unidades estão se beneficiando com o treinamento, a exemplo de 300 agentes pertencentes a SEJUC, que já se encontram agendados para iniciarem o treino no final de julho do corrente ano, sem prejuízo para o público interno da PMRN. Os comandantes das unidades interessadas devem solicitar a inscrição e agendamento mediante ofício.

Confira mais informações sobre o Plano de Instrução Continuada de Tiro pelo Boletim Geral de nº 133, de 19 de junho de 2017.

 

Fonte: SESED RN