Cota para Negros

Cotas para negros em concursos públicos estão de acordo com a Constituição.

A decisão foi tomada pelo STF em relação à Lei nº 12.990, aprovada pelo Senado em 2014, que reserva para negros 20% das vagas de concursos em órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

5 milhões ainda não sacaram conta inativa do FGTS

Falta pouco mais de duas semanas para o fim do saque das contas inativas do FGTS e quase 20% dos trabalhadores que têm direito aos recursos não fizeram os devidos saques.

As contas inativas foram sacadas até o dia 12 deste mês por 24,8  milhões de trabalhadores, de um total de 30,2 milhões de pessoas que teriam direito aos recursos. Até o momento, o volume total sacado  foi de 41,8 bilhões de reais, 96% do total previsto (43,6 bilhões). A previsão inicial era de que 35 bilhões de reais fossem movimentados.

A CEF já pagou os benefícios desde março em etapas, seguindo um cronograma que leva em conta a data de nascimento dos trabalhadores, porém o limite para retirar os recursos é o fim deste mês, dia 31, independentemente da faixa de pagamento. Após o dia 31, os recursos voltam a seguir as regras do saque das demais contas do FGTS.

 

A forma de saque varia de acordo com o montante, e as consultas às contas pode ser feita no endereço eletrônico da caixa.

PF diz à Justiça que não tem tornozeleira para Geddel na Bahia

A Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) na Bahia comunicou nesta sexta-feira que “não dispõe de sistema de monitoramento eletrônico de pessoas, comumente conhecido como tornozeleira eletrônica”. O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), havia dado prazo de 48 horas para a PF instalar a peça no tornozelo do ex-ministro do governo Michel Temer (PMDB)Geddel Vieira Lima – em regime domiciliar em Salvador desde a noite desta quinta-feira.

Bello autorizou Geddel a cumprir prisão domiciliar após o ex-ministro ficar dez dias na Papuda, em Brasília, por ordem do juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal do DF. Ele está sob suspeita de pressionar a mulher do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, Raquel Pitta, para evitar que ele faça delação premiada.

 

Fonte: Veja

Eike já produziu oito anexos de proposta de delação que envolvem Lula, Cabral e Mantega

RIO – O empresário Eike Batista e seus advogados produziram ao menos oito anexos da sua proposta de delação premiada que será entregue ao Ministério Público Federal (MPF) no Rio, apurou o Estado/Broadcast. Neste momento, os principais nomes citados na colaboração de Eike são o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega.

Eike deve detalhar lobby que teria sido feito por Lula em favor das empresas do grupo X. O empresário, no entanto, irá ponderar que o petista nunca fez nenhum pedido formal para que contribuísse nas campanhas eleitorais. No caso de Mantega, ele pretende detalhar pedido do ministro para que fizesse um pagamento de R$ 5 milhões, no interesse do PT. Eike já prestou depoimento no ano passado à força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba, sobre o tema.

Já Cabral teria cobrado propina de ao menos duas empresas de Eike, a petroleira OGX e a OSX, braço de construção naval do grupo.

A defesa do fundador do grupo X está agora colhendo anexos de executivos e ex-executivos das empresas de Eike, que podem corroborar as suas declarações. Neste momento, há cinco executivos colaborando, segundo fontes. O empresário recorreu a eles em busca de detalhes, porque ficava na holding do grupo, a EBX, e não se envolvia no dia a dia das companhias.

Procurado, o MPF informou que não se manifesta sobre tratativas de acordos de delação. O advogado de Eike, Fernando Martins, não quis comentar o caso.

Eike foi preso no início do ano pela Operação Eficiência, desdobramento da Calicute (operação que levou Cabral à prisão no ano passado). Atualmente, Eike cumpre prisão domiciliar na sua residência no Jardim Botânico, zona sul do Rio.

Nesse processo, o fundador do grupo X foi indiciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ele teria pago US$ 16,5 milhões em propina ao suposto esquema liderado por Cabral para ter benefícios em seus negócios. Além disso, teria desembolsado R$ 1 milhão em propina ao ex-governador, por meio de contrato fraudulento com o escritório de advocacia de Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador.

As tratativas sobre o acordo com o MPF no Rio já estão em andamento há alguns meses, mas o processo ainda terá de passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Isso porque a delação de Eike envolve pessoas com foro privilegiado.

Eike iria depor nesta sexta-feira, 14, mas teve o interrogatório adiado na 7.ª Vara Federal Criminal do Rio, que cuida dos desdobramentos da Lava Jato no Rio. A audiência foi remarcada para o dia 31, quando também serão ouvidos o seu ex-braço direito, Flávio Godinho, Cabral e sua mulher Adriana Ancelmo.

O Broadcast apurou que o empresário estava disposto a falar, mas não poderia entrar em detalhes sobre a sua relação com o ex-governador porque esse conteúdo estará no seu acordo de delação. A mudança da data, ao final, foi conveniente para o empresário, que pode fechar o acordo até o dia 31 e, daí sim, poderá detalhar o que sabe ao juiz Marcelo Bretas, titular da 7.ª Vara.

 

Fonte: Estadão

Estudo da UFRN revela custo de R$ 36 milhões para cobrança de dívidas fiscais na Justiça do Estado

O Tribunal de Justiça do RN encomendou um estudo à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e revelou que o custo médio para viabilizar a cobrança de créditos em processos de execução fiscal custam à sociedade potiguar R$ 36 milhões.

Isso tem provocado sérios entraves ao funcionamento do Poder Judiciário gerando milhares de processos. Cerca de 800 mil processos que tramitam na justiça estadual potiguar, quase 240 mil tratam de cobranças de dívidas de contribuintes seja com o Estado ou Municípios.

Além do mais, esta forma de cobrança não é eficiente, pois muitos dos créditos cobrados são inferiores aos custos de um processo judicial. O que deve ser revisto e, consequentemente diminuído esse alto valor. 

O estudo também concluiu que o ciclo médio de um processo de execução fiscal no município de Natal é de 9 anos e 2 meses e que ele custa à administração pública R$ 10.511,03. A probabilidade deste processo ser quitado é de 77,03%. Já no interior, o tempo médio do processo é de 4 anos e 6 meses, com custo de R$ 5.422,12 e probabilidade de quitação de 62,23%.

Considerando os processos da capital e do interior, o tempo médio de um processo de execução fiscal no Rio Grande do Norte chega a 6 anos e 6 meses, com custo para a administração pública de R$ 7.227,51, e 67,91% de probabilidade de quitação.

Esse fato se deve aos valores significativamente maiores aos processos que tramitam na capital em comparação aos que tramitam no interior do estado, o que sugere uma maior dificuldade na quitação de débitos e arquivamento de arquivos.

O levantamento foi realizado pelo Grupo de Pesquisa em Contabilidade e Avaliação Econômica e Financeira de Políticas Públicas, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UFRN.